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Ato n. 648/GDGSET.GP, de 14 de novembro de 2007
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Ato n. 648/GDGSET.GP, de 14 de novembro de 2007
Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho para arbitrar e autorizar pagamentos de indenizações de que trata o parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4188Artículos relacionados
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 648/GDGSET.GP, de 14 de novembro de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 46, p. 1, 23 nov. 2007.Ítems relacionados
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