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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1157, de 3 de agosto de 2006
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1157, de 3 de agosto de 2006
Edita a Resolução Administrativa n. 1157, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre o quorum mínimo exigido para o funcionamento do Tribunal Pleno.