Resolução
Resolução n. 92, de 13 de outubro de 2009
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Resolução
Resolução n. 92, de 13 de outubro de 2009
Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/4090Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 92, de 13 de outubro de 2009. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 77, 22 out. 2009.Veja também
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Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.
