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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 148, de 22 de fevereiro de 1995
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 148, de 22 de fevereiro de 1995
Adequa à nova realidade a denominação da comissão constituída pela Resolução Administrativa n. 34/OE, de 2 de agosto de 1993, que passa a se denominar Comissão Para Estudo dos Temas, Objeto da Reforma Constitucional de Interesse do Poder Judiciário e, em Especial, da Justiça do Trabalho.