Discute e problematiza a decisão judicial no Agravo em Recurso Extraordinário 709.212, que acaba com a prescrição trintenária do FGTS, um fundo público que no nosso modelo de Estado Providência serve de indutor econômico para reprodução do trabalho, fundamental nos tempos de crise pois garante sustentabilidade nos períodos ...

Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ...

Enfoca a questão da incidência do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS, em parte da remuneração de estrangeiro paga no exterior, por empresa do mesmo grupo econômico, prevista em contrato de trabalho temporário, para prestação de serviço no País, e oferecida à tributação da Secretaria da Receita Federal.