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    Artigo de periódico

    Cobrança de multas trabalhistas na Justiça do Trabalho: procedimentos administrativos e judiciais

    Rodrigues, Claudio Roberto Leal | abr. 2005
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    PDF (2Mb)

    RVBI
    000863570
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Cobrança de multas trabalhistas na Justiça do Trabalho: procedimentos administrativos e judiciais

    Rodrigues, Claudio Roberto Leal | abr. 2005
    PDF (2Mb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/3736
    Notas
    Informação sobre o autor: Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais

    Artigo apresentado no Seminário Ampliação da Competência - Novos Rumos para a Justiça do Trabalho, realizado pela Amatra III, em Belo Horizonte, nos dias 10 e 11/03 de 2005
    Notas de conteúdo
    Representação judicial da União -- Advocacia-geral da União -- Procuradoria-geral da Fazenda Nacional -- Foro da União -- Prerrogativas -- Prerrogativas dos representantes judiciais -- A dívida ativa da União -- O termo de inscrição em dívida ativa -- Execução fiscal -- Exceção de pré-executividade -- Origem da multa trabalhista -- Procedimento administrativo para inscrição em dívida ativa -- Cobrança executiva - procedimentos judiciais -- Conclusão
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 71, n. 1 (jan./abr. 2005)
    Fonte
    RODRIGUES, Claudio Roberto Leal. Cobrança de multas trabalhistas na Justiça do Trabalho: procedimentos administrativos e judiciais. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 71, n. 1, p. 320-358, jan./abr. 2005.
    Assunto
    Execução trabalhista, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Débito fiscal, Brasil ; Cobrança judicial, Brasil ; Procedimento, Brasil ; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ; Fazenda pública, Brasil ; Dívida ativa, Brasil ; Multa trabalhista, cobrança, Brasil
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