Artigo de periódico
Cobrança de multas trabalhistas na Justiça do Trabalho: procedimentos administrativos e judiciais
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3736Descripción
Informação sobre o autor: Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Minas GeraisArtigo apresentado no Seminário Ampliação da Competência - Novos Rumos para a Justiça do Trabalho, realizado pela Amatra III, em Belo Horizonte, nos dias 10 e 11/03 de 2005
Notas de contenido
Representação judicial da União -- Advocacia-geral da União -- Procuradoria-geral da Fazenda Nacional -- Foro da União -- Prerrogativas -- Prerrogativas dos representantes judiciais -- A dívida ativa da União -- O termo de inscrição em dívida ativa -- Execução fiscal -- Exceção de pré-executividade -- Origem da multa trabalhista -- Procedimento administrativo para inscrição em dívida ativa -- Cobrança executiva - procedimentos judiciais -- ConclusãoIn
Referencia bibliográfica
RODRIGUES, Claudio Roberto Leal. Cobrança de multas trabalhistas na Justiça do Trabalho: procedimentos administrativos e judiciais. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 71, n. 1, p. 320-358, jan./abr. 2005.Palabras clave
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Resolução Administrativa n. 31/TP, de 8 de junho de 1993
Aprova Ato Regimental que regula o procedimento destinado a assegurar a intervenção da Procuradoria-Geral do Trabalho nos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
