Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta ...

Institui Comissão Extraordinária para estudar e propor política nacional de segurança institucional da magistratura.

[por] Expõe a síntese de projetos e atividades apresentados pela Justiça do Trabalho brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, realizada no Rio de Janeiro.

Altera os arts. 5º, inciso II; 6º e 7º da Resolução n. 80, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Nacional de Comunicação Social no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos sobre as políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, que envolvam questões de cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal.