[por] Analisa o instituto da mediação nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro e sua característica como política pública alternativa de resolução de litígios, suas convergências e finalidades próprias, tendo em vista a crise de insuficiência do Poder Judiciário para disciplinar e solucionar os conflitos derivados ...

Regulamenta os procedimentos no âmbito das unidades do Tribunal Superior do Trabalho com vistas ao controle de prazos para gestão da contabilidade dos recursos da conta centralizada do Programa TST-SAÚDE.

Suspende a distribuição de processos ao Exmo. Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO, no período de 23 de outubro a 21 de novembro de 2003, tendo em vista a solicitação de S. Exa. de maior prazo para estudo de processos de PAD; e faculta a participação de S. Exa. nas sessões dos Órgãos Judicantes que integra, para julgamento ...

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, que estabelece regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo coronavírus (Covid-19), e garantir o acesso à ...

Regulamenta a indexação dos processos que tramitam, na origem, pelo Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e são enviados para apreciação de recurso, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio do sistema e-Remessa.