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Ato
Ato n. 423/GDGCA.GP, de 4 de novembro de 2002
Ato
Ato n. 423/GDGCA.GP, de 4 de novembro de 2002
Transforma funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31065Description
Inclui anexosSe réfère à
Brasil. Lei n. 10.475, de 27 de junho de 2002