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https://hdl.handle.net/20.500.12178/30797

Notas

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Notas de conteúdo

Resolução n. 646, de 4 de agosto de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Regulamenta a organização e o funcionamento do Centro de Segurança Institucional, criado pelo art. 16 da Lei Complementar n. 85, de 28 de dezembro de 2005

Assunto

Competência ; Poder judiciário ; Segurança ; Sistema nacional ; Comitê gestor ; Criação