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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 4, de 8 de março de 2019
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 4, de 8 de março de 2019
Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2019, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.