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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 13, de 5 de março de 2020
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 13, de 5 de março de 2020
Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2020, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.