Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 13, de 5 de março de 2020
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Ato Conjunto n. 13, de 5 de março de 2020
Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei n. 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2020), assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169158Authors
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 13, de 5 de março de 2020. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 46, p. 183-184, 9 mar. 2020.Related items
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