Ato
Ato n. 75/CSJT.GP.SG.CGPES, de 25 de março de 2013
Ato
Ato n. 75/CSJT.GP.SG.CGPES, de 25 de março de 2013
Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação conferida pela Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29476Description
Revoga o Ato n. 48/CSJT.GP.SG.CGPES, de 4 de março de 2013Referendado pela Resolução n. 126/CSJT, de 2 de maio de 2013
Source
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 75/CSJT.GP.SG.CGPES, de 25 de março de 2013. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1193, p. 3-4, 26 mar. 2013.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 75/CSJT.GP.SG, de 25 de março de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 13, p. 6-7, 5 abr. 2013.
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