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Brasil. Lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2013-03-08T15:11:43Z
dc.date.available2013-03-08T15:11:43Z
dc.date.created2011-08-31
dc.date.issued2011-09-01
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011. Altera os arts. 21 e 24 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 1º set. 2011.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/29177
dc.description.abstractAltera os arts. 21 e 24 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e inclui o art. 21-A à Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e inclui os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei n. 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei orgânica da seguridade social (1991)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993pt_BR
dc.relationBrasil. Código civil (2002)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectCompanheiropt_BR
dc.subjectCônjugept_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectEmpregado domésticopt_BR
dc.subjectBaixa rendapt_BR
dc.subjectAlíquotapt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectFilhopt_BR
dc.subjectPensionistapt_BR
dc.subjectBenefício previdenciáriopt_BR
dc.subjectAprendizpt_BR
dc.subjectTrabalhador autônomopt_BR
dc.subjectContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectIncapacidade mentalpt_BR
dc.subjectInvalidezpt_BR
dc.subjectPensão previdenciáriapt_BR
dc.subjectSalário-maternidadept_BR
dc.subjectCompanheirapt_BR
dc.subjectMenorpt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number12470
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123pt_BR
dc.identifier.yearandnumber201112470


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