Altera o art. 7º do Ato Conjunto n. 26/TST.CSJT.GP, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho, incluindo a Vice-Presidência, e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Altera o § 6º do art. 7º do Ato Conjunto n. 26/TST.CSJT.GP, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Autoriza, em caráter excepcional, a extrapolação do limite anual de horas para a prestação de serviço extraordinário pelos servidores lotados nos Gabinetes de Ministro e na Secretaria de Admissibilidade Recursal do Tribunal Superior do Trabalho e na Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do Conselho Superior ...

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.