Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 16/CNJ/CNMP, de 1º de junho de 2026
Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 16/CNJ/CNMP, de 1º de junho de 2026
Dispõe sobre diretrizes para a atuação dos tribunais e do Ministério Público voltadas à efetividade da produção antecipada de prova, por meio do depoimento especial, em casos de violência contra crianças e adolescentes, assegurada a oitiva única, a prevenção da revitimização e a prioridade de tramitação.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/267694Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil); CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Brasil). Resolução Conjunta n. 16/CNJ/CNMP, de 1º de junho de 2026. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 141, p. 1-8, 19 jun. 2026.Veja também
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