Resolução
Resolução n. 138, de 21 de julho de 2011
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Resolução n. 138, de 21 de julho de 2011
Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/26057Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 138, de 21 de julho de 2011. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 136, p. 2-3, 25 jul. 2011.Situation
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