Artigo de periódico
Empregabilidade e políticas afirmativas visando à garantia da aposentadoria para os trabalhadores com deficiência
Artigo de periódico
Empregabilidade e políticas afirmativas visando à garantia da aposentadoria para os trabalhadores com deficiência
Aborda a inclusão profissional de trabalhadores com deficiência no Brasil, destacando os avanços e desafios enfrentados nesse contexto. Embora tenham ocorrido progressos significativos desde a década de 1980, como a introdução de cotas para reabilitados e pessoas com deficiência (art. 93 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991), ainda persistem barreiras estruturais e atitudinais que limitam o pleno acesso a direitos e oportunidades, criticando a abordagem capacitista e assistencialista que sempre deixou esses trabalhadores à margem da sociedade. Apesar das legislações em vigor, a efetividade das políticas de inclusão ainda é comprometida por falta de cumprimento das cotas por parte das empresas e por barreiras de acessibilidade. Além disso, o artigo propõe sugestões para melhorar a inclusão no mercado de trabalho, como a capacitação de profissionais para avaliação da deficiência, o fortalecimento de programas de reabilitação e a criação de incentivos fiscais para empresas que promovem a inclusão. Destaca a importância de campanhas de conscientização e da participação ativa de pessoas com deficiência (PcDs) na formulação de políticas públicas. Por fim, enfatiza que a inclusão efetiva requer um compromisso coletivo do Estado, das empresas e da sociedade, visando garantir uma aposentadoria justa e um ambiente de trabalho que valorize a diversidade e a dignidade humana. A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal também desempenham um papel crucial na aplicação de políticas inclusivas, assegurando os direitos das PcDs.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/256451Notas de contenido
Empregabilidade -- Dificuldades no acesso à aposentadoria -- Impacto das reformas previdenciárias: reflexão sobre como as recentes reformas afetam a aposentadoria para PcDIn
Referencia bibliográfica
MIRANDA, Carolina de Castro; OLIVEIRA, Mariângela Mendes Albuquerque Marques de. Empregabilidade e políticas afirmativas visando à garantia da aposentadoria para os trabalhadores com deficiência. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 33, n. 68, p. 136-149, jan./jun. 2024.Palabras clave
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