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Trabalho de Conclusão de Curso

A negativa de transcendência da causa no recurso de revista e o princípio do acesso à justiça

dc.contributor.advisorPimenta, José Roberto Freire
dc.contributor.authorSilva, Íris Sara Araujo da
dc.date.accessioned2025-09-11T03:42:26Z
dc.date.available2025-09-11T03:42:26Z
dc.date.issued2025
dc.identifier.citationSILVA, Íris Sara Araujo da. A negativa de transcendência da causa no recurso de revista e o princípio do acesso à justiça. 2025. 30 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional do Trabalho) - Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/255899
dc.descriptionInformação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.description.abstract[por] A ausência de critérios legais objetivos para a aplicação do requisito da transcendência do recurso de revista tem provocado a falta de uniformidade entre as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a existência de decisões antagônicas acerca da transcendência das matérias objeto de recursos de revista. O presente estudo buscou analisar, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, se, diante dessa ausência de uniformidade, a negativa de transcendência da causa ofende o princípio constitucional do acesso à justiça e, em caso positivo, se há meios de solucionar essa inconstitucionalidade. O resultado obtido foi o de que há ofensa ao referido princípio e que a única solução possível para ao menos amenizá-la, na atualidade, sem a alteração da vigente redação do art. 896-A da CLT, seria a alteração do regimento interno do TST para prever a criação de um banco de dados sobre as matérias que, nas decisões das Turmas desta Corte Superior, têm sido reconhecidas como transcendentes.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The lack of objective legal criteria for applying the requirement of transcendence of the appeal for review has led to a lack of uniformity among the Panels of the Superior Labor Court (TST) and the existence of conflicting decisions regarding the transcendence of the matters subject to appeals for review. This study sought to analyze, through bibliographical and case law research, whether, given this lack of uniformity, the denial of transcendence of the cause violates the constitutional principle of access to justice and, if so, whether there are means to resolve this unconstitutionality. The result obtained was that there is a violation of the aforementioned principle and that the only possible solution to at least mitigate it, at present, without changing the current wording of art. 896-A of the CLT, would be to change the internal regulations of the TST to provide for the creation of a database on the matters that, in the decisions of the Panels of this Superior Court, have been recognized as transcendent.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO princípio constitucional do acesso à justiça e sua inafastável ligação ao direito de recorrer -- O recurso de revista e suas características principais -- A transcendência no recurso de revista -- O problema da falta de uniformidade no exame da transcendência pelas turmas do TST e da não atribuição de competência a outro órgão colegiado para, através de recurso interno próprio, assegurar essa uniformidade -- A negativa de transcendência e a possível ofensa ao princípio do acesso à justiça -- Possíveis soluções para essa inconstitucionalidadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsA licença concedida pela autora permite o acesso somente aos integrantes da Justiça do Trabalho.
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectRecurso de revista, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da transcendência, Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.titleA negativa de transcendência da causa no recurso de revista e o princípio do acesso à justiçapt_BR
dc.type.genreTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.type.genreArtigopt_BR
thesis.degree.nameEspecialização em Direito Constitucional do Trabalho
thesis.degree.levelEspecialização
thesis.degree.grantorUniversidade de Brasília (UnB)
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.rights.licenseA licença concedida pela autora permite copiar, distribuir, exibir, executar a obra e criar obras derivadas, sob as seguintes condições: dar sempre crédito ao autor original, não utilizar a obra com finalidades comerciais.

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Nome:
2025_silva_iris_negativa_trans ...
Tamanho:
354Kb
Formato:
PDF
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