Trabalho de Conclusão de Curso
Princípio da livre iniciativa: uma análise argumentativa e discursiva da ADC 48/DF
| dc.contributor.advisor | Roesler, Cláudia Rosane | |
| dc.contributor.author | Lima, Paula Franca de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-11T03:42:23Z | |
| dc.date.available | 2025-09-11T03:42:23Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.identifier.citation | LIMA, Paula Franca de Oliveira. Princípio da livre iniciativa: uma análise argumentativa e discursiva da ADC 48/DF. 2025. 29 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional do Trabalho) - Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/255887 | |
| dc.description | Informação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
| dc.description.abstract | [por] Analisa criticamente os fundamentos retórico-argumentativos empregados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação declaratória de constitucionalidade n. 48 (ADC 48), especificamente a aplicação do princípio constitucional da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição federal de 1988. Utiliza a metodologia qualitativa, documental e bibliográfica, fundamentando-se principalmente na teoria da argumentação jurídica de Manuel Atienza, que permite a análise dos argumentos jurídicos sob as perspectivas lógica, retórica e pragmática, complementada pela Análise de Discurso Crítica (ADC) de Norman Fairclough, que examina coerência, intertextualidade e ideologia. Os resultados indicaram que o princípio da livre iniciativa constituiu o principal argumento para legitimar a terceirização irrestrita e excluir a competência da Justiça do trabalho em contratos firmados com transportadores autônomos de cargas. Identifica deficiências argumentativas no voto examinado segundo o modelo proposto por Atienza e revela a presença de elementos ideológicos por meio da aplicação da análise do discurso crítica de Fairclough. Conclui que o predomínio da racionalidade econômica liberal influenciou significativamente na consolidação de uma perspectiva hegemônica favorável ao mercado e à flexibilização do trabalho, resultando em impactos relevantes na proteção social dos trabalhadores e na própria atuação da jurisdição trabalhista. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article aims to critically analyze the rhetorical and argumentative foundations employed by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in the judgment of the Declaratory Action of Constitutionality No. 48 (ADC 48), specifically regarding the application of the constitutional principle of free enterprise established in Article 170 of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The research adopts a qualitative approach, based on documental and bibliographical analysis, primarily grounded in Manuel Atienza's Theory of Legal Argumentation, which allows the examination of legal arguments through logical, rhetorical, and pragmatic perspectives, complemented by Norman Fairclough's Critical Discourse Analysis (CDA), which investigates coherence, intertextuality, and ideology. The results indicated that the principle of free enterprise was the main argument used to legitimize unrestricted outsourcing and exclude the jurisdiction of Labor Courts over contracts established with autonomous cargo carriers. The analysis identified argumentative deficiencies in the examined decision according to Atienza's framework and revealed ideological elements through the application of Fairclough’s CDA. It concluded that the dominance of liberal economic rationality significantly influenced the consolidation of a hegemonic perspective favorable to market interests and labor flexibility, generating significant impacts on the social protection of workers and on labor jurisdiction itself. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Contextualização histórica do debate -- Uma questão de método: A teoria da argumentação jurídica de Manuel Atienza. A análise de discurso crítica -- A análise dos argumentos na ADC 48/DF: Aplicação do modelo da teoria da argumentação jurídica de Manuel Atienza -- Aplicação do modelo de análise do discurso crítica de Norman Fairclough | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de 2007 | pt_BR |
| dc.relation | Ação Direta de Constitucionalidade n. 48/DF, de 19 de agosto de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5245418 | pt_BR |
| dc.subject | Atienza, Manuel, crítica e interpretação | pt_BR |
| dc.subject | Fairclough, Norman, 1941-, crítica e interpretação | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, crítica | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da livre iniciativa, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Argumentação jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Análise do discurso | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Princípio da livre iniciativa: uma análise argumentativa e discursiva da ADC 48/DF | pt_BR |
| dc.type.genre | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo | pt_BR |
| thesis.degree.name | Especialização em Direito Constitucional do Trabalho | |
| thesis.degree.level | Especialização | |
| thesis.degree.grantor | Universidade de Brasília (UnB) | |
| dc.publisher.place | Brasília | pt_BR |
| dc.rights.license | A licença concedida pela autora permite copiar, distribuir, exibir, executar a obra e criar obras derivadas, sob as seguintes condições: dar sempre crédito ao autor original, não utilizar a obra com finalidades comerciais. |
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