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Jurisprudência

Resolução n. 19/OE, de 17 de dezembro de 1993

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 dez. 1993
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Aprova o Enunciado n. 327 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/25565
Itens relacionados
Resolução n. 121, de 28 de outubro de 2003
Resolução n. 174, de 24 de maio de 2011
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 19/OE, de 17 de dezembro de 1993 . Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 28357, 21 dez. 1993.
Assunto
Prescrição ; Diferença ; Aposentadoria ; Proventos ; Complementação ; Jurisprudência ; Súmula ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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