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Arguição de inconstitucionalidade. Art. 702, I, alínea "f", e § 3º, da CLT. Dispositivos que disciplinam exigências para o estabelecimento e alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme. Declaração de inconstitucionalidade. Violação ao princípio da separação dos Poderes. Afronta à autonomia administrativa dos tribunais.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de impossibilidade de sustentação oral em sessão telepresencial decorrente de instabilidade na conexão à internet de advogado. Óbice alheio à atuação do Tribunal Regional. Responsabilidade exclusiva do causídico.
Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Indeferimento do pedido de tutela de urgência no processo matriz pelo juízo de 1º grau. Concessão da segurança pelo TRT. Suspensão do termo de interdição lavrado pela Secretaria Regional do Trabalho que estabelecia a vedação de transporte de trabalhadores envolvidos na coleta de lixo até a adequação dos veículos utilizados. Inviabilização de toda a atividade. Prolação da sentença na ação originária. Perda superveniente do interesse de agir. Súmula n. 414, III, do TST.
Recurso de revista. Ação Civil Pública. Transcendência reconhecida. Trabalho em condições análogas às de escravo. Labor em condições degradantes. Caracterização. Desnecessidade de restrição à liberdade de locomoção.
Ação coletiva. Sentença genérica. Individualização dos beneficiários após o trânsito em julgado. Possibilidade de alegação de situações individuais que representam causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito reconhecido no título executivo coletivo. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula n. 153 do TST.
Indenização por dano moral. Conduta discriminatória.
Recurso de revista. Acórdão do Regional publicado sob a égide da Lei 13.467/2017. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais decorrentes da contratação irregular de empregados terceirizados em detrimento de trabalhadores concursados. Prescrição. Marco inicial.
Agravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Prescrição. Pretensão de indenização substitutiva decorrente não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo do salário de contribuição utilizado como base de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria. Transcendência jurídica reconhecida.
Agravo de Instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.467/2017. Transcendência não reconhecida. Dispensa discriminatória. Doença estigmatizante. Dependência química. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.
Recurso de revista sob a égide da Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ato ilícito. Descumprimento de requisitos de contratação de empresas prestadoras de serviços. Dever de indenizar. Transcendência política.
Recurso de revista do reclamante sob a égide da Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Descumprimento dos quantitativos mínimos de empregados com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. Trabalhador individualmente prejudicado. Dano in re ipsa. Transcendência política e social.
Recurso de revista da autora. Lei n. 13.467/2017. Auto de infração. Multa. Artigo 636, § 6º, da CLT. Pagamento espontâneo com desconto de 50%. Renúncia tácita ao direito de recorrer. Direito de ação. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista interposto pela parte autora. Lei n. 13.467/2017. Expedição de alvará para saque do FGTS. Impossibilidade. Calamidade pública reconhecida por decreto legislativo. Covid-19. Hipótese de saque não prevista na Lei n. 8.036/90. Transcendência jurídica constatada.
Recurso de revista. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Rescisão indireta. Motorista terceirizado lotado na mina do Córrego do Feijão na data do rompimento da barragem. Imediatidade.
