Jurisprudência
Resolução n. 19/OE, de 17 de dezembro de 1993
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Jurisprudência
Resolução n. 19/OE, de 17 de dezembro de 1993
Aprova o Enunciado n. 327 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25565Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 19/OE, de 17 de dezembro de 1993 . Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 28357, 21 dez. 1993.Subject
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Edita as súmulas ns 426, 427, 428 e 429; revisa as súmulas ns 74, 85, 219, 291, 326, 327, 331, 364, 369 e 387; mantém o teor da súmula n. 102; e cancela a súmula n. 349 do Tribunal Superior do Trabalho. -
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