Provimento
Provimento n. 3, de 3 de outubro de 1973
Provimento
Provimento n. 3, de 3 de outubro de 1973
Determina aos Presidentes Regionais que os Agravos de Petição nas Execuções sejam julgados nos termos dos arts. 678, item II, letra b, e 679, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/25537Autoria secundária
Notas
Faz referência à Lei n. 5442, de 24 de maio de 1968Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 3, de 3 de outubro de 1973. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1973, p. 7496.Estes itens também podem interessá-lo
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