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https://hdl.handle.net/20.500.12178/254487

Notes de contenu

Da jurisdição constitucional e do controle de constitucionalidade -- Da evolução do controle de constitucionalidade ao redor do mundo -- Do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil -- Da eficácia das decisões da Suprema Corte brasileira -- Da modulação de efeitos das decisões do STF -- Da evolução do papel do Estado na sociedade, do sistema tributário nacional, o princípio da estrita legalidade tributária e o inadimplemento tributário -- Da persecução penal estatal e dos crimes contra a ordem tributária -- Da teoria das fontes: uma análise à luz de novos paradigmas de legitimidade do direito. Da inclusão de novos elementos como fonte primária de direito -- Das decisões vinculantes do STF proferidas em ADIN e ADC como fonte primária de direito -- Das decisões vinculativas do STF como abolitio criminis e da extinção imediata da punibilidade estatal no caso de inconstitucionalidade do tributo

Sujet

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, Brasil ; Direito tributário, Brasil ; Controle de constitucionalidade, Brasil ; Crime contra a ordem tributária, Brasil ; Fontes do direito, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Abolitio criminis