Decreto
Brasil. Decreto n. 12.564, de 24 de julho de 2025
| dc.contributor.author | Brasil | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-07-28T21:04:52Z | |
| dc.date.available | 2025-07-28T21:04:52Z | |
| dc.date.created | 2025-07-24 | |
| dc.date.issued | 2025-07-25 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Decreto n. 12.564, de 24 de julho de 2025. Regulamenta o art. 2º-I da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003 […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 163, n. 139, p. 3, 25 jul. 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/252816 | |
| dc.description.abstract | Regulamenta o art. 2º-I da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Identificação biométrica | pt_BR |
| dc.subject | Dados pessoais | pt_BR |
| dc.subject | Segurança | pt_BR |
| dc.subject | Regulamentação | pt_BR |
| dc.subject | Consignação em folha de pagamento | pt_BR |
| dc.subject | Empréstimo | pt_BR |
| dc.subject | Financiamento | pt_BR |
| dc.subject | Empregado | pt_BR |
| dc.subject | Servidor | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Decreto n. 12.564, de 24 de julho de 2025 | pt_BR |
| dc.type.ato | Decreto | pt_BR |
| dc.identifier.number | 12564 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 202512564 |
Arquivos deste item
| Arquivos | Tamanho | Formato | Visualização |
|---|---|---|---|
| Ver mais detalhes e/ou texto atualizado | 2Kb | text/html | Visualizar/ |
Coleção
Veja também
-
Brasil. Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022
Altera as Leis ns 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de ... -
Brasil. Lei do Crédito Consignado (2003)
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. -
Brasil. Medida provisória n. 681, de 10 de julho de 2015
Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. -
Ato n. 90/DILEP.DIPPP.SEGPES.GDGSET.GP, de 27 de fevereiro de 2020
Altera o Ato n. 363/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 3 de junho de 2009, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento. -
Brasil. Medida provisória n. 873, de 1º de março de 2019
Altera os arts. 545, 578, 579, 579-A, 582 e revoga o parágrafo único do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990. -
Ato n. 207/GDGSET.GP, de 14 de março de 2013
Altera o Ato n. 363/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 3 de junho de 2009, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento. -
Ato n. 123/SEGPES.GDGSET.GP, de 12 de março de 2020
Altera o Ato n. 363/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 3 de junho de 2009, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento. -
Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ... -
Ato n. 242/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 6 de maio de 2014
Altera o Ato n. 363/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 3 de junho de 2009, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento. -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ...
