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    Lei

    Brasil. Lei do Crédito Consignado (2003)

    Brasil | 18 dez. 2003
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados726

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    Lei

    Brasil. Lei do Crédito Consignado (2003)

    Brasil | 18 dez. 2003
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    Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/252755
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 140, n. 246, p. 1-2, 18 dez. 2003.
    Assunto
    Autorização ; Desconto ; Regulamentação ; Consignação em folha de pagamento ; Empréstimo ; Financiamento ; Empregado ; Servidor ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    percentual
    margem consignável
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