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Ato
Ato n. 207/GDGSET.GP, de 14 de março de 2013
Ato
Ato n. 207/GDGSET.GP, de 14 de março de 2013
Altera o Ato n. 363/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 3 de junho de 2009, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento.