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Artigo de periódico

É constitucional a dispensa por justa causa de empregado(a) que não se vacinou para o vírus da covid-19?: uma análise a partir dos teóricos da ponderação

dc.contributor.authorLyra, José Francisco Dias da Costa
dc.contributor.authorWittckind, Ellara Valentini
dc.contributor.authorMarcht, Laura Mallmann
dc.date.accessioned2025-04-02T15:21:02Z
dc.date.available2025-04-02T15:21:02Z
dc.date.issued2024-06
dc.identifier.citationLYRA, José Francisco Dias da Costa; WITTCKIND, Ellara Valentini; MARCHT, Laura Mallmann. É constitucional a dispensa por justa causa de empregado(a) que não se vacinou para o vírus da covid-19?: uma análise a partir dos teóricos da ponderação = Is the dismissal for just cause of an employee who has not been vaccinated for the covid-19 virus constitutional?: an analysis based on weighting theorists. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Belém, v. 57, n. 112, p. 103-125, jan./jun. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/247936
dc.description.abstract[por] A pandemia da Covid-19 intensificou a complexidade das relações sociais, assim como das relações jurídicas. Portanto, tem-se como objetivo geral analisar a ponderação entre a liberdade de não se vacinar e a garantia da saúde coletiva, mediante a (in)adequação da aplicação da justa causa a empregado(a) que se nega a ser vacinado. Com efeito, os objetivos específicos são os seguintes: a) realizar estudo de caso acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal, em específico na proferida no Recurso extraordinário com agravo (ARE) 1267879, e, das Ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587; b) explicar o instituto da dispensa por justa causa do(a) empregado(a) e o princípio da continuidade da relação de emprego, a partir da doutrina e da jurisprudência, considerando decisões trabalhistas; c) ponderar o direito de liberdade do(a) empregado(a) de não se vacinar em contraposição ao direito de saúde coletiva. À vista disso, a pergunta norteadora desta é a seguinte: encontra amparo na Constituição a dispensa do(a) empregado(a) por justa causa, por este não ter se vacinado contra o coronavírus, se considerada sua liberdade individual, quando em colisão com o direito à saúde coletiva? Como hipótese, considera-se a saúde da coletividade o bem de maior peso nesta equação, o que gera, por consequência, o prejuízo da continuidade da relação empregatícia privada. O método de abordagem é o indutivo e as técnicas de pesquisa utilizadas são a bibliográfica-documental e a jurisprudencial.pt_BR.
dc.description.abstract[eng] The Covid-19 pandemic has intensified the complexity of social relations, as well as legal relations. Therefore, the general objective of this research is to analyze the balance between the freedom not to be vaccinated and the guarantee of collective health, through the (in)appropriateness of applying just cause to an employee who refuses to be vaccinated. The specific objectives are as follows: a) to carry out a case study on the decisions of the Federal Supreme Court, specifically the one handed down in Extraordinary Appeal with Interlocutory Appeal (ARE) 1267879, and the Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) 6586 and 6587; b) explain the institute of dismissal for just cause of the employee and the principle of continuity of the employment relationship, based on doctrine and case law, considering labor decisions; c) weigh up the employee’s right to freedom not to be vaccinated against the right to collective health. In view of this, the guiding question of this investigation is the following: is the dismissal of an employee for just cause, for not having been vaccinated against the coronavirus, supported by the Constitution, if individual freedom is considered, when it collides with the right to collective health? As a hypothesis, the health of the community is considered to be the asset with the greatest weight in this equation, which consequently leads to damage to the continuity of the private employment relationship. The method of approach chosen for the study is inductive and the research techniques used are bibliographical documentary and jurisprudential.pt_BR.
dc.description.tableofcontentsNorma-princípio da independência: Um breve conceito -- Supremo Tribunal Federal -- Conselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região: vol. 57, n. 112 (jan./jun. 2024)pt_BR
dc.subjectDespedida por justa causa, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectVacina, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectCovid-19, Brasilpt_BR
dc.subjectSaúde coletiva, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à liberdade, Brasilpt_BR
dc.titleÉ constitucional a dispensa por justa causa de empregado(a) que não se vacinou para o vírus da covid-19?: uma análise a partir dos teóricos da ponderaçãopt_BR
dc.title.alternativeIs the dismissal for just cause of an employee who has not been vaccinated for the covid-19 virus constitutional?: an analysis based on weighting theoristspt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisysin00001449560
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/244796pt_BR

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Nome:
2024_lyra_jose_constitucional_ ...
Tamanho:
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