Artigo de periódico
O fim da independência das magistradas e dos magistrados do trabalho?
| dc.contributor.author | Zwicker, Igor de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-02T15:19:21Z | |
| dc.date.available | 2025-04-02T15:19:21Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.identifier.citation | ZWICKER, Igor de Oliveira. O fim da independência das magistradas e dos magistrados do trabalho? = The end of judges of labor court’s independence? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Belém, v. 57, n. 112, p. 81-102, jan./jun. 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/247935 | |
| dc.description.abstract | [por] À luz do problema de pesquisa - as decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, ao afastarem a competência da material da Justiça do trabalho ou para cassar suas decisões e, investigando fatos e provas, decidir em novo mérito e, mais recentemente, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça para apurar a conduta judicial de magistradas e magistrados do trabalho, aniquila a norma-princípio da independência? -, o objetivo geral consiste em investigar, no âmbito internacional e no modelo jusconstitucional interno, a norma-princípio da independência judicial e, como objetivos específicos, analisar a conduta do Supremo Tribunal Federal, o propósito constitucional da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal e o papel institucional do Conselho Nacional de Justiça. Ao desenvolvimento da temática, adotou-se o método analítico e dedutivo. As principais conclusões são: (a) o Conselho Nacional de Justiça tem caráter eminentemente administrativo, não tendo a atribuição de atuar sobre atos de conteúdo jurisdicional; e (b) o Supremo Tribunal Federal, com constrangimentos à Justiça do Trabalho para que não exerça a jurisdição nos moldes constitucionais, pretende a responsabilização política da magistrada e do magistrado do trabalho, abalando seriamente a independência judicial necessária ao sustento da República Federativa do Brasil e à existência do estado democrático de direito. | pt_BR. |
| dc.description.abstract | [eng] In light of the research problem - the decisions of the Federal Supreme Court, in constitutional complaints, by removing the material jurisdiction of the Labor Court or to revoke its decisions and, investigating facts and evidence, deciding on new merits and, more recently, officiating to the National Council of Justice to investigate the judicial conduct of Labor Court’s Judges, annihilates the norm-principle of independence? -, the general objective is to investigate, at the international level and in the internal constitutional model, the norm-principle of judicial independence and, as specific objectives, to analyze the conduct of the Federal Supreme Court, the constitutional purpose of the complaint before the Federal Supreme Court and the institutional function of the National Council of Justice. When developing the theme, the analytical and deductive method was adopted. The main conclusions are: (a) the National Council of Justice has an eminently administrative character, not having the power to act on acts with jurisdictional content; and (b) the Federal Supreme Court, with embarrassments to the Labor Court to do not exercise the jurisdiction on constitutional terms, intends to hold the Labor Court’s Judge politically responsible, seriously undermining the judicial independence necessary for the sustenance of the Federative Republic of Brazil and the existence of the Democratic Rule of Law. | pt_BR. |
| dc.description.tableofcontents | Norma-princípio da independência: Um breve conceito -- Supremo Tribunal Federal -- Conselho Nacional de Justiça | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região: vol. 57, n. 112 (jan./jun. 2024) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
| dc.subject | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | pt_BR |
| dc.subject | Competência (justiça do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Magistrado, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Juiz do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O fim da independência das magistradas e dos magistrados do trabalho? | pt_BR |
| dc.title.alternative | The end of judges of labor court’s independence? | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | in00001449526 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/244796 | pt_BR |
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