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Artigo de periódico

A natureza jurídica do prazo para anulação de cláusulas contratuais prejudiciais ao trabalhador

dc.contributor.authorMedeiros, Breno
dc.contributor.authorBelutto, Renan Martins Lopes
dc.date.accessioned2025-01-07T17:53:51Z
dc.date.available2025-01-07T17:53:51Z
dc.date.issued2024-09
dc.identifier.citationMEDEIROS, Breno; BELUTTO, Renan Martins Lopes. A natureza jurídica do prazo para anulação de cláusulas contratuais prejudiciais ao trabalhador = The legal nature of the deadline for annulment of contractual clauses harmful to the worker. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 3, p. 225-243, jul./set. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/243357
dc.descriptionInformação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Breno Medeiros)pt_BR
dc.description.abstract[por] O art. 468 da Consolidação das leis do trabalho estabelece a sanção de nulidade da cláusula contratual que altere o conteúdo do contrato de emprego em prejuízo ao empregado. Por meio da Súmula nº 294, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado submete-se à prescrição total, tendo essa redação sido repetida pelo § 2º do art. 11, incluído na Consolidação pela Lei nº 13.467/2017. No presente artigo, será discutida a natureza jurídica do prazo para ajuizamento da ação anulatória, a fim de estabelecer as regras que lhe são aplicáveis e as consequências jurídicas dessa definição.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Article 468 of the Consolidation of Labor Laws establishes the sanction of nullity of a contractual clause that modifies the content of the employment contract causing harm to the employee. Through Precedent No. 294, the Superior Labor Court established that the action for successive benefits resulting from an illegal modification of the contract is subject to statute of limitations, with was repeated by item 2 of article 11, included in the Consolidation by Law No. 13,467 from 2017. This paper will discuss the legal nature of the limitation period for filing an action for annulment, in order to establish the rules that apply to it and the legal consequences of this definition.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDistinções entre prescrição e decadência -- A “imprescritibilidade” das ações declaratórias -- As nulidades de cláusulas contratuais no direito do trabalho -- A natureza jurídica do prazo previsto no art. 11, § 2º, da CLT e na Súmula nº 294 do TST -- A natureza da nulidade prevista no art. 468 da CLT -- A “prescrição total” das pretensões decorrentes de alteração ilícita do contratopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 3 (jul./set. 2024)pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 294pt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, anulação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectDecadência (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectAção anulatória, Brasilpt_BR
dc.titleA natureza jurídica do prazo para anulação de cláusulas contratuais prejudiciais ao trabalhadorpt_BR
dc.title.alternativeThe legal nature of the deadline for annulment of contractual clauses harmful to the workerpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/241615pt_BR
dc.identifier.doi10.70405/rtst.v90i3.92

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Nome:
2024_medeiros_breno_natureza_j ...
Tamanho:
795Kb
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PDF
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