[por] O art. 468 da Consolidação das leis do trabalho estabelece a sanção de nulidade da cláusula contratual que altere o conteúdo do contrato de emprego em prejuízo ao empregado. Por meio da Súmula nº 294, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado submete-se à prescrição total, tendo essa redação sido repetida pelo § 2º do art. 11, incluído na Consolidação pela Lei nº 13.467/2017. No presente artigo, será discutida a natureza jurídica do prazo para ajuizamento da ação anulatória, a fim de estabelecer as regras que lhe são aplicáveis e as consequências jurídicas dessa definição.[eng] Article 468 of the Consolidation of Labor Laws establishes the sanction of nullity of a contractual clause that modifies the content of the employment contract causing harm to the employee. Through Precedent No. 294, the Superior Labor Court established that the action for successive benefits resulting from an illegal modification of the contract is subject to statute of limitations, with was repeated by item 2 of article 11, included in the Consolidation by Law No. 13,467 from 2017. This paper will discuss the legal nature of the limitation period for filing an action for annulment, in order to establish the rules that apply to it and the legal consequences of this definition.