Revoga o Provimento n. 1, de 22 de fevereiro de 1984, que determina a uniformização de procedimentos para tramitação simplificada dos feitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Através de seu enfoque na discriminação por gênero, demonstra que, embora a discriminação laboral exista no Brasil, não é litigada. Também argumenta que essas questões poderiam ser resolvidas em parte por meio da adoção de uma nova lei contra a discriminação, atualmente pendente de tramitação no Congresso brasileiro, ...

Divulga o texto da Ata da Primeira Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 1º de fevereiro de 2001.

Determina que os processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo tenham identificação específica, mediante registro no Sistema de Informações Judiciárias (SIJ) e aposição de carimbo na capa dos autos, e tramitação preferencial em todos os setores do Tribunal Superior do Trabalho.

O Código de Processo Civil foi objeto de mais uma alteração, por meio da Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005, com vigência após decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação oficial, nos termos do seu art. 2º. Em razão desta vacatio legis, aplica-se o disposto na Lei Complementar n. 95/98, art. 8º, § 1º (acrescentado ...