Artigo de periódico
A apropriação capitalista do direito de brincar pelo tempo de trabalho imposto às crianças no Brasil: análise crítica do trabalho infantil artístico nas redes sociais
Artigo de periódico
A apropriação capitalista do direito de brincar pelo tempo de trabalho imposto às crianças no Brasil: análise crítica do trabalho infantil artístico nas redes sociais
[por] O ato de brincar, inclusive mediante atividades lúdico-educativas, é condição essencial para o integral desenvolvimento psíquico, social, humano e físico das crianças enquanto pessoas em formação. Nos dias atuais, a brincadeira não é apenas objeto de pesquisa da psicologia e da educação infantis, mas se apresenta na qualidade de direito humano e fundamental do ser humano em idade pueril. Tal direito possui ampla proteção nas normas constitucionais brasileiras e no plano internacional, com destaque para o sistema onusiano de proteção aos direitos humanos e no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O trabalho exercido por crianças e adolescentes é uma das piores violações aos seus direitos humanos e fundamentais, pois impede o seu desenvolvimento integral com dignidade. Não restam dúvidas sobre os seus efeitos perversos, porém, na atualidade, há expressivo incentivo ao trabalho infantil artístico, notadamente em plataformas digitais, os chamados youtubers mirins. Trata-se de uma prática aceita até pelos familiares das crianças e pela sociedade, ignorando os riscos envolvendo essa modalidade de labor. As redes sociais glamourizam essa atividade laborativa, escondendo suas reais mazelas ante a usurpação pelo trabalho do tempo que as crianças dedicariam às brincadeiras. Portanto, é preciso estabelecer rigorosos limites a tal mácula social, econômica e ética na sociedade brasileira para a construção de um futuro digno para as crianças com o respeito à promoção e à concretude do direito humano e fundamental de brincar. [eng] The act of playing, including through recreational-educational activities, is an essential condition for the integral psychological, social, human and physical development of children as people in training. Nowadays, play is not only an object of research in Psychology and Early Childhood Education, but it is presented as a human and fundamental right of human beings of childish age. This right has broad protection in Brazilian constitutional norms and at the international level, with emphasis on the UN system of protection of human rights and within the scope of the International Labor Organization (ILO). The work carried out by children and adolescents is one of the worst violations of their human and fundamental rights, as it prevents their integral development with dignity. There is no doubt about its perverse effects, however, currently, there is significant encouragement for artistic child labor, notably on digital platforms, the so-called child YouTubers. This is a practice accepted even by the children’s families and by society, ignoring the risks involved in this type of work. Social networks glamorize this work activity, hiding its real problems due to the usurpation by work of the time that children would dedicate to playing. Therefore, it is necessary to establish strict limits to such social, economic and ethical taint in Brazilian society to build a dignified future for children with respect, promotion and concreteness of the human and fundamental right to play.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/238954Table of contents
O direito humano e fundamental de brincar e sua mitigação ante a imposição de tempo de trabalho às crianças -- A proteção jurídica internacional e no Brasil contra o trabalho infantil -- Os riscos do trabalho infantil artístico nas redes sociais: um desafio do século XXICitation
MARTINS, Juliane Caravieri; NUNES, Cicília Araújo; FREIRE, Karen Machado. A apropriação capitalista do direito de brincar pelo tempo de trabalho imposto às crianças no Brasil: análise crítica do trabalho infantil artístico nas redes sociais = The capitalist appropriation of the right to play through the working time imposed on children in Brazil: critical analysis of childern's artistic work on social media. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 235, p. 229-252, maio/jun. 2024.See also
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