Decreto
Brasil. Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de 2024
| dc.contributor.author | Brasil | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-09-16T21:28:15Z | |
| dc.date.available | 2024-09-16T21:28:15Z | |
| dc.date.created | 2024-09-11 | |
| dc.date.issued | 2024-09-12 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de 2024. Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 162, n. 177, p. 6, 12 set. 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/238475 | |
| dc.description.abstract | Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias trabalhistas | pt_BR |
| dc.subject | Contrato administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Administração federal | pt_BR |
| dc.subject | Dedicação exclusiva | pt_BR |
| dc.subject | Jornada de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho contínuo | pt_BR |
| dc.subject | Contratação | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de 2024 | pt_BR |
| dc.type.ato | Decreto | pt_BR |
| dc.identifier.number | 12174 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 202412174 |
Arquivos deste item
| Arquivos | Tamanho | Formato | Visualização |
|---|---|---|---|
| Ver mais detalhes e/ou texto atualizado | 2Kb | text/html | Visualizar/ |
Coleção
Veja também
-
Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho
A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
Tema polêmico e atual é a possibilidade, ou não, de se responsabilizar a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas prestadoras de serviços por ela contratadas. A terceirização é um fenômeno irreversível e, em larga escala, se faz presente ... -
A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho
Demonstra que a aposentadoria espontânea do empregado público é fator impeditivo da aplicação da Súmula n. 390, I, TST, vedando a manutenção do contrato de trabalho com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Partindo-se de uma breve e imprescindível caracterização do sujeito objeto da tese, até para ... -
Brasil. Decreto n. 12.246, de 8 de novembro de 2024
Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer. -
Incidência da multa prevista no art. 467 da CLT em desfavor dos entes da administração pública direta, autárquica e fundacional: a questão da revogação do parágrafo único do dispositivo celetário pela Lei n. 10.272/2001
Trata, em apertada síntese, da multa prevista no art. 467 da CLT e da sua aplicação aos entes de direito público interno (União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas). Observa-se, em diversas demandas trabalhistas, a invocação quase automática da excludente prevista no ...
