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Decreto

Brasil. Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de 2024

Brasil | 12 set. 2024
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Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/238475
Fonte
BRASIL. Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de 2024. Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 162, n. 177, p. 6, 12 set. 2024.
Assunto
Direitos e garantias trabalhistas ; Contrato administrativo ; Administração pública ; Administração federal ; Dedicação exclusiva ; Jornada de trabalho ; Trabalho contínuo ; Contratação
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