Decreto
Brasil. Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de 2024
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Decreto
Brasil. Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de 2024
Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/238475Fonte
BRASIL. Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de 2024. Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 162, n. 177, p. 6, 12 set. 2024.Veja também
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