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Artigo de periódico

A sentença penal condenatória como título executivo judicial na Justiça do trabalho

dc.contributor.authorBebber, Júlio César
dc.date.accessioned2024-09-13T18:04:19Z
dc.date.available2024-09-13T18:04:19Z
dc.date.issued2024-06
dc.identifier.citationBEBBER, Júlio César. A sentença penal condenatória como título executivo judicial na Justiça do trabalho = The criminal conviction as a judicial enforcement order in the labor courts. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 2, p. 39-56, abr./jun. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/238394
dc.description.abstract[por] Explora o contato existente entre as responsabilidades (e as jurisdições) civil e penal, aborda os efeitos da decisão penal na esfera civil e justifica o entendimento de que a sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 515, VI; CPP, art. 63), de crime praticado no âmbito da relação de emprego, é título executivo judicial para efeito de execução perante a Justiça do trabalho.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper explores the contact between civil and criminal responsibilities (and jurisdictions), discusses the effects of criminal decisions in the civil field and justifies the understanding that a final and unappealable criminal judgment for a crime committed within the scope of the employment relationship is a judicial enforcement order for the purposes of enforcement before the Labor Court.pt_BR
dc.description.tableofcontentsIndependência e interdependência das responsabilidades e das jurisdições penal e civil -- – Condenação criminal: Efeitos da condenação criminal. Efeitos penais. Efeitos extrapenais. Obrigação de reparar os danos decorrentes do crime. Limites subjetivos da obrigação de reparar os danos decorrentes do crime. O valor da reparação. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Legitimidade para a liquidação e ou a execução civil da sentença penal. Liquidação. Penhora do bem de família. Revisão da sentença penal -- Demanda civil de conhecimento: Demanda civil pendente e superveniência da sentença penal condenatória. Demanda civil pendente e superveniência da sentença penal absolutória. Demanda civil finda e superveniência da sentença penal condenatória -- Competência para execução civil da sentença penalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 2 (abr./jun. 2024)pt_BR
dc.subjectSentença penal condenatória, Brasilpt_BR
dc.subjectTítulo executivo judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal, Brasilpt_BR
dc.titleA sentença penal condenatória como título executivo judicial na Justiça do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeThe criminal conviction as a judicial enforcement order in the labor courtspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código penal (1940), art. 91, Ipt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo penal (1941), art. 63pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 515, VIpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1267346
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/237415pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.identifier.doi10.70405/rtst.v90i2.63

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Nome:
2024_bebber_julio_sentenca_pen ...
Tamanho:
859Kb
Formato:
PDF
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