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Artigo de periódico

A sentença penal condenatória como título executivo judicial na Justiça do trabalho

Bebber, Júlio César | jun. 2024
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[por] Explora o contato existente entre as responsabilidades (e as jurisdições) civil e penal, aborda os efeitos da decisão penal na esfera civil e justifica o entendimento de que a sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 515, VI; CPP, art. 63), de crime praticado no âmbito da relação de emprego, é título executivo judicial para efeito de execução perante a Justiça do trabalho.
 
[eng] This paper explores the contact between civil and criminal responsibilities (and jurisdictions), discusses the effects of criminal decisions in the civil field and justifies the understanding that a final and unappealable criminal judgment for a crime committed within the scope of the employment relationship is a judicial enforcement order for the purposes of enforcement before the Labor Court.
 
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/238394
doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.63
Table of contents
Independência e interdependência das responsabilidades e das jurisdições penal e civil -- – Condenação criminal: Efeitos da condenação criminal. Efeitos penais. Efeitos extrapenais. Obrigação de reparar os danos decorrentes do crime. Limites subjetivos da obrigação de reparar os danos decorrentes do crime. O valor da reparação. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Legitimidade para a liquidação e ou a execução civil da sentença penal. Liquidação. Penhora do bem de família. Revisão da sentença penal -- Demanda civil de conhecimento: Demanda civil pendente e superveniência da sentença penal condenatória. Demanda civil pendente e superveniência da sentença penal absolutória. Demanda civil finda e superveniência da sentença penal condenatória -- Competência para execução civil da sentença penal
In
Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 2 (abr./jun. 2024)
Refers to
Brasil. Código penal (1940), art. 91, I
Brasil. Código de processo penal (1941), art. 63
Brasil. Código de processo civil (2015), art. 515, VI
Citation
BEBBER, Júlio César. A sentença penal condenatória como título executivo judicial na Justiça do trabalho = The criminal conviction as a judicial enforcement order in the labor courts. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 2, p. 39-56, abr./jun. 2024.
Subject
Sentença penal condenatória, Brasil ; Título executivo judicial, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Responsabilidade civil, Brasil ; Responsabilidade penal, Brasil
RVBI
001267346
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