O repasse do ônus tributário do imposto sobre serviço de qualquer natureza para o usuário de cartório / Elder Augusto dos Santos Brito

Os "recursos repetitivos administrativos" no âmbito do CARF e o CPC/2015 / Carlos Eduardo Makoul Gasperin

Imunidades tributárias são cláusulas pétreas / Ives Gandra da Silva Martins

A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica: uma questão (ainda) em aberto / Artur Barbosa da Silveira

A estrutura da norma tributária: os critérios temporal e espacial do consequente normativo / Maurício Dalri Timm do Valle e Valterlei A. da Costa

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Alíquota mínima. Art. 88 do ADCT. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição de lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal / Simone Rodrigues Costa Barreto e Maria Helena Brito de Sousa

Penal e constitucional. Crimes previstos na Lei 8137/1990, prisão civil por dívida. Ofensa ao art. 5º, LXVII, da Constituição. Não ocorrência. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário desprovido / Robson Maia Lins e Semíramis de Oliveira Duro

Prescrição. Crédito tributário. Ínício do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que revoga liminar que suspende a exigibilidade. Inadmissibilidade. Considerando o efeito meramente devolutivo dos recursos especial e extraordinário, não há impedimento para que a Fazenda promova, desde a revogação da liminar, a cobrança do crédito. Afastados, ademais, os motivos que deram ensejo à suspensão, o prazo a correr novamente / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Breves considerações sobre a origem e o desenvolvimento científico do direito tributário na Itália / Andreia Scapin

As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário: permissões e vedações legais / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho

Exploração da imagem por pessoa jurídica e a alienação de direitos federativos: análise do caso Alexandre Pato / Rafael Marchetti Marcondes