Exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos pagos por fonte no exterior: análise do caso Conca / Rafael Marchetti Marcondes

Preços de transferência: divergencias em relação às recomendações internacionais / Rodrigo Moreira da Silva

Isenções tributárias e abuso do poder de legislar / Leidson Rangel Oliveira Silva

Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep - COFINS: repetição do indébito e efeitos do RE 574.706/PR no regime de creditamento / Solon Sehn

Aprovação, ressurgimento, funcionalidade, realismo quanto à contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF no Brasil / Eumar Evangelista de Menezes e Carlos Felipe de Freitas Iwabe

PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Admissibilidade. Regime da não cumulatividade que impõe concluir não se incluir todo o ICMS na definição, dada pelo STF, de faturamento aproveitado. Lei 9.718/1998 que excluiu da base de cálculo das contribuições sociais o ICMS transferido integralmente, razão pela qual não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime do art. 155, § 2.º, I, da CF / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária / Ivo César Barreto de Carvalho

Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicação da regra aos contribuintes de direito, mas não aos de fato, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do ICMS. Ente beneficiário ocupante da posição de contribuinte de fato, ademais, que desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador / Maria Ângela L. Paulino Padilha e Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto

Crédito presumido de PIS/COFINS sobre a aquisição de leite in natura: inconstitucionalidade por violação ao adequado tratamento ao ato cooperado / Bruno A. François Guimarães

A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência e a visão monocular / José Eduardo Silvério Ramos