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    Ato

    Ato n. 3/CSJT.GP.SG.SEJUR, de 27 de janeiro de 2023

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 27 jan. 2023
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    PDF (149Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10090

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    Ato

    Ato n. 3/CSJT.GP.SG.SEJUR, de 27 de janeiro de 2023

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 27 jan. 2023
    PDF (149Kb)

    Altera a Resolução n. 199/CSJT, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/210993
    Description
    Determina a republicação da Resolução n. 199/CSJT, de 25 de agosto de 2017, consolidando as alterações promovidas

    Referendado pela Resolução n. 354/CSJT, de 16 de fevereiro de 2023
    Refers to
    Processo Administrativo SEI n. 6000102/2023-00
    Citation
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 3/CSJT.GP.SG.SEJUR, de 27 de janeiro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3651, p. 1, 27 jan. 2023.

    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 3/CSJT.GP.SG.SEJUR, de 27 de janeiro de 2023. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 4, p. 3, 3 fev. 2023.
    Subject
    Alteração ; Consignação em folha de pagamento ; Magistrado ; Servidor ; Pensão ; Primeira instância ; Segunda instância ; Pensionista ; Limitação ; Desconto ; Justiça do trabalho
    percentual
    margem consignável
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10090

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      Altera a Resolução n. 199/CSJT, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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      Resolução n. 199/CSJT, de 25 de agosto de 2017 

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      Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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