Artigo de periódico
A necessidade de liquidação dos pedidos na reclamação trabalhista: uma afronta ao acesso à justiça?
| dc.contributor.author | Ribeiro, Luiz Alberto Pereira | |
| dc.contributor.author | Barbon, Beatriz Ribeiro Lopes | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-31T20:13:56Z | |
| dc.date.available | 2024-07-31T20:13:56Z | |
| dc.date.issued | 2024-04 | |
| dc.identifier.citation | RIBEIRO, Luiz Alberto Pereira; BARBON, Beatriz Ribeiro Lopes. A necessidade de liquidação dos pedidos na reclamação trabalhista: uma afronta ao acesso à justiça? = The necessity to settle the requests in the labor process: an affront to access to justice? Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 234, p. 151-162, mar./abr. 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/235936 | |
| dc.description.abstract | [por] A reforma trabalhista, vigente desde 2017, possui diversos aspectos controvertidos em seu conteúdo, que são objeto de ações de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Entre esses aspectos, destacam-se os novos requisitos para a petição inicial da reclamatória trabalhista, previstos no art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Discute-se especificamente a exigência da liquidez dos pedidos, sob a ótica do princípio constitucional do acesso à justiça, juntamente aos princípios norteadores do processo do trabalho. O tema é objeto da ADI 6.002, que aguarda julgamento no STF. Analisa-se o objeto da ação com base em posicionamentos doutrinários sobre o acesso à justiça e outros princípios que permeiam o processo do trabalho para fundamentar se o dispositivo mencionado ofende preceitos constitucionais. Conclui-se que o requisito trazido pela reforma trabalhista afronta o princípio do acesso à justiça, tendo em vista que essa exigência pode ser onerosa e prejudicial ao trabalhador, limitando seus pedidos liminarmente. O mais coerente seria a aplicação análoga do art. 324 do CPC, que permite a formulação de pedido genérico na inicial quando não possível sua liquidação. Diante disso, espera-se que nesse mesmo sentido seja prolatada decisão do STF sobre o tema, a fim de afastar do ordenamento jurídico esse entrave ao acesso à justiça pelos trabalhadores brasileiros. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The Labor Reform, force since 2017, has several controversial aspects in its content, which are the subject of unconstitutionality actions before the Federal Supreme Court. Among these aspects, we highlight the new requirements for the initial petition for a labor claim, provided for in art. 840, §§ 1º and 3º of the CLT. This article aims to specifically discuss the requirement for liquidity of requests, from the perspective of the constitutional principle of access to justice, with the guiding principles of the labor process. The topic is the subject of ADI 6,002, which awaits judgment in the Supreme Court. The object of the action is analyzed based on doctrinal positions on access to justice and other principles that permeate the work process to determine whether the mentioned device offends constitutional precepts. It is concluded that the requirement brought by the Labor Reform violates the principle of access to justice, considering that this requirement can be onerous and harmful to the worker, limiting their requests in an injunction. The most coherent would be the analogous application of art. 324 of the CPC, which allows the formulation of a generic request initially when settlement is not possible. In view of this, it is expected that in this same sense, a decision will be issued by the Supreme Court on the subject, in order to remove this obstacle to access to justice for Brazilian workers from the legal system. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O acesso à justiça no direito processual do trabalho -- As exigências do art. 840, §§ 1º e 3º da CLT sob o contexto do acesso à justiça -- ADI 6.002: inconstitucionalidade da exigência da liquidação dos pedidos na reclamação trabalhista?! | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 50, n. 234 (mar./abr. 2024) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Petição inicial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A necessidade de liquidação dos pedidos na reclamação trabalhista: uma afronta ao acesso à justiça? | pt_BR |
| dc.title.alternative | The necessity to settle the requests in the labor process: an affront to access to justice? | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 840, § 1º, § 3º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1260542 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/235634 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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