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Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Conteúdo
Reflexões sobre a possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos de fornecimento continuado de bens: uma necessidade! / Thiago de Oliveira Soares e Eduardo Grossi Franco Neto
A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de Justiça / Carlos Henrique Almeida José e Azevedo
La seguridad jurídica y el régimen de participación público-privada en Argentina / Ezequiel Cassagne
Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto / Thiago Marrara
Litigância contra o poder público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular / Tiago Bitencourt de David
O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal: julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) / Rodrigo Bordalo
Competência legislativa suplementar do município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo regimental em recurso extraordinário 1.052.719/PB / Patrícia Prieto Moreira
Auxílios intrínsecos na construção legal / Henry Campbell Black; tradução de Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins e Marina Bevilacqua de La Touloubre
A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB / João Paulo Marques dos Santos e Júlio César Mendes Brasil
Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC / Joseane Suzart Lopes da Silva
