Artigo de periódico
Honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita no âmbito do judiciário trabalhista: existência e eficácia após o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal
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Honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita no âmbito do judiciário trabalhista: existência e eficácia após o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal
Esclarece o conteúdo e as consequências da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, à luz de definições de ramos diversos da ciência jurídica, sem abrir mão da especificidade do direito processual do trabalho. No âmbito de uma pesquisa bibliográfica, com supedâneo em mais abalizada doutrina e pela contraposição de jurisprudência variada, pretendeu-se identificar qual solução mais adequada, do ponto de vista teórico e pragmático, à divergência jurisprudencial que se seguiu após o julgamento pela Corte Suprema, ressaltando-se não se tratar de uma divergência passível de menosprezo. A pesquisa resultou na elaboração de um direcionamento a ser adotado, que pretende a manutenção da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não obstante se imponha, nesse caso, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/232497Artículos relacionados
Notas de contenido
A congruência em ações de controle concentrado de constitucionalidade -- A disponibilização do acórdão e o julgamento dos embargos de declaração -- Existência versus eficácia da obrigação -- Mudança da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita -- Efeitos da decisão proferida na ADI 5766 em processos já sentenciados -- A nulificação total do § 4º do art. 791-A da CLTIn
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Referencia bibliográfica
VALENÇA, Pedro Henrique Almeida. Honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita no âmbito do judiciário trabalhista: existência e eficácia após o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 2, n. 3, p. 268-289, jul./dez. 2022.Ítems relacionados
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