Decreto
Brasil. Decreto n. 11.496, de 19 de abril de 2023
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Brasil. Decreto n. 11.496, de 19 de abril de 2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/232235Source
BRASIL. Decreto n. 11.496, de 19 de abril de 2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 76, p. 1-4, 20 abr. 2023.Sujet
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