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    Artigo de periódico

    A perspectiva objetiva da prescrição intercorrente nas execuções fiscal, civil e trabalhista: a falta de bens penhoráveis como fato jurídico suficiente

    Molina, André Araújo | out. 2023
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    PDF (395Kb)

    RVBI
    001250115
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    Artigo de periódico

    A perspectiva objetiva da prescrição intercorrente nas execuções fiscal, civil e trabalhista: a falta de bens penhoráveis como fato jurídico suficiente

    Molina, André Araújo | out. 2023
    PDF (395Kb)

    [por] Mostra que o direito positivo brasileiro evoluiu nos últimos anos, no tema da prescrição intercorrente, a partir da reforma da Lei de execução fiscal, da vigência do CPC de 2015 e das alterações da CLT, com a lei da reforma trabalhista, para acolher, além da visão subjetiva da omissão do exequente como traço decisivo para a decretação da prescrição no curso do processo, paralelamente, a adoção de uma vertente objetiva, focada na falta de bens como fato jurídico suficiente.
     
    [eng] The paper intends to show that Brazilian positive law has evolved in recent years, in terms of intercurrent limitation, from the reform of the fiscal execution Law, the validity of the 2015 CPC and the modification to the CLT, by the labor reform law, to accommodate, in addition to the subjective view of the creditor’s omission as a decisive trait for the decree of limitation in the course of the process, in parallel with the migration to the objective aspect, focused on the lack of property as a sufficient legal fact.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/231795
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    As diversas espécies de prescrição extintiva -- Evolução na execução fiscal -- Evolução na execução civil -- Evolução na execução trabalhista
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 231 (set./out. 2023)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 11-A; art. 878
    Brasil. Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 40
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 921
    Fonte
    MOLINA, André Araújo. A perspectiva objetiva da prescrição intercorrente nas execuções fiscal, civil e trabalhista: a falta de bens penhoráveis como fato jurídico suficiente = The objective perspective of intercurrent limitation in tax, civil and labor enforcement: the lack of seizable property as a sufficient legal fact. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 231, p. 75-100, set./out. 2023.
    Assunto
    Prescrição intercorrente, Brasil ; Prescrição extintiva, Brasil ; Penhora, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Execução fiscal, Brasil ; Execução (processo civil), Brasil
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