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Artigo de periódico
A perspectiva objetiva da prescrição intercorrente nas execuções fiscal, civil e trabalhista: a falta de bens penhoráveis como fato jurídico suficiente
Artigo de periódico
A perspectiva objetiva da prescrição intercorrente nas execuções fiscal, civil e trabalhista: a falta de bens penhoráveis como fato jurídico suficiente
[por] Mostra que o direito positivo brasileiro evoluiu nos últimos anos, no tema da prescrição intercorrente, a partir da reforma da Lei de execução fiscal, da vigência do CPC de 2015 e das alterações da CLT, com a lei da reforma trabalhista, para acolher, além da visão subjetiva da omissão do exequente como traço decisivo para a decretação da prescrição no curso do processo, paralelamente, a adoção de uma vertente objetiva, focada na falta de bens como fato jurídico suficiente. [eng] The paper intends to show that Brazilian positive law has evolved in recent years, in terms of intercurrent limitation, from the reform of the fiscal execution Law, the validity of the 2015 CPC and the modification to the CLT, by the labor reform law, to accommodate, in addition to the subjective view of the creditor’s omission as a decisive trait for the decree of limitation in the course of the process, in parallel with the migration to the objective aspect, focused on the lack of property as a sufficient legal fact.