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Artigo de periódico

Tempo ficto e contagem recíproca de contribuição nos regimes próprio e geral de previdência social

dc.contributor.authorVaz, Paulo Afonso Brum
dc.date.accessioned2024-04-09T17:50:34Z
dc.date.available2024-04-09T17:50:34Z
dc.date.issued2023-08
dc.identifier.citationVAZ, Paulo Afonso Brum. Tempo ficto e contagem recíproca de contribuição nos regimes próprio e geral de previdência social = Fictitious time and reciprocal contribution counting in Special and General Social Welfare Policies. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 245-269, jul./ago. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/231540
dc.description.abstract[por] Analisa, depois da Emenda constitucional 103/2019, dois institutos fundamentais do direito previdenciário: tempo ficto e contagem recíproca, colocando em evidência a dogmática e os principais focos de judicialização acerca dos temas. Em um primeiro enfoque, serão sintetizadas as respectivas e necessárias noções conceituais. Logo a seguir, encaminha-se uma abordagem descritiva de conflitos judicializados já decididos e em tramitação, visando a delinear um panorama amplo e genérico, que dê conta de fornecer subsídios para a defesa de tais direitos em qualquer esfera. As hipóteses passam por dois debates fulcrais que se entrelaçam: natureza jurídica do adicional decorrente da conversão (cômputo diferenciado) e a salvaguarda dos direitos fundamentais do segurado providos de hierarquia constitucional, como o direito adquirido e a irretroatividade. As conclusões vão no sentido de que a contagem diferenciada do tempo de serviço com exposição a agentes nocivos não consubstancia "tempo ficto". Dessarte, deve ser validada, inclusive para fins de contagem recíproca, sendo direito do segurado a obtenção de certidão de tempo de contribuição que explicite detalhadamente tal circunstância. Para aperfeiçoar o tempo de contribuição necessário à concessão de benefício, contagem recíproca ou mesmo para evitar a nulificação de eventual benefício antes concedido com contagem diferenciada, o trabalhador tem o direito de indenizar as contribuições não recolhidas.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This research analyzes, after Constitutional amendment n. 103/2019, two fundamental institutes of social security law: fictitious time and reciprocal counting, highlighting the dogmatics and the main focuses of judicialization on the themes. In a first approach, the respective and necessary conceptual notions will be synthesized. Soon after, a descriptive approach of judicialized conflicts that have already been decided and in progress is forwarded, aiming to outline a broad and generic panorama, capable of providing subsidies for the defense of such rights in any sphere. The hypotheses go through two key debates that intertwine: legal nature of the additional resulting from the conversion (differentiated calculation) and the safeguard of the fundamental rights of the insured provided with constitutional hierarchy, such as the acquired right and non-retroactivity. The conclusions go in the direction that the differentiated counting of the service time with exposure to harmful agents does not substantiate "fictitious time". Therefore, it must be validated, including for the purposes of reciprocal counting, and the insured person is entitled to obtain a certificate of contribution time that explains this circumstance in detail. In order to improve the contribution time necessary to grant the benefit, reciprocal counting or even to avoid nullifying any benefit previously granted with differentiated counting, the worker has the right to indemnify the contributions not collected.pt_BR
dc.description.tableofcontentsTempo ficto de contribuição: noções conceituais -- Contagem recíproca: noções conceituais -- Conversão de tempo especial em comum: natureza e controvérsias -- Nulidade constitucional das aposentadorias concedidas em regime próprio com contagem recíproca de tempo do regime geral sem contribuiçõespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 103pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 230 (jul./ago. 2023)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103pt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectAposentadoria especial, Brasilpt_BR
dc.subjectInsalubridade, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma da previdência, Brasilpt_BR
dc.titleTempo ficto e contagem recíproca de contribuição nos regimes próprio e geral de previdência socialpt_BR
dc.title.alternativeFictitious time and reciprocal contribution counting in Special and General Social Welfare Policiespt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1247911
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228820pt_BR

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Nome:
2023_vaz_paulo_tempo_ficto.pdf
Tamanho:
736Kb
Formato:
PDF
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