Artigo de periódico
Competência territorial trabalhista: por uma exegese constitucional
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Competência territorial trabalhista: por uma exegese constitucional
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74750Notas de conteúdo
Jurisdição e competência -- Competência territorial: ideia básica -- Competência territorial das varas trabalhistas: Compreendendo o art. 650 da CLT. Exegese do art. 651 da CLT: questões prévias dotadas de especial relevância. Compreendendo o caput do art. 651 da CLT. Compreendendo o § 1º do art. 651 da CLT: empregado agente ou viajante. Compreendendo o § 3º do art. 651 da CLT: atividade que abrange diversas localidades. Compreendendo o § 2º do art. 651 da CLT: litígios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro. Mais algumas singelas considerações adaptadoras do tema à legalidade constitucional. Por uma nova mentalidade. Facilitação da defesa de direitos através de regra do CDC. Regra especial para o trabalhador senil. Regra especial para o trabalhador sujeito a vulnerabilidade extrema. Competência territorial celetista e nova competência material da Justiça do TrabalhoIn
Fonte
MARANHÃO, Ney. Competência territorial trabalhista: por uma exegese constitucional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 55, n. 85, p. 85-126, jan./jun. 2012.Assunto
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