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Artigo de periódico

O contrato de trabalho a tempo parcial: linhas críticas sobre o caso brasileiro

dc.contributor.authorFeliciano, Guilherme Guimarães
dc.date.accessioned2024-03-26T15:09:52Z
dc.date.available2024-03-26T15:09:52Z
dc.date.issued2023-04
dc.identifier.citationFELICIANO, Guilherme Guimarães. O contrato de trabalho a tempo parcial: linhas críticas sobre o caso brasileiro = The part-time employment contract: critical lines on the Brazilian case. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 228, p. 19-35, mar./abr. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/231034
dc.description.abstract[por] Desenvolve a crítica constitucional e social em torno da regulamentação do contrato de trabalho a tempo parcial no Brasil, desde o seu surgimento, com a Medida provisória 2.164-41/2001, até as recentes alterações introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), com a finalidade de estender as suas hipóteses de cabimento e os seus usos no dia a dia. Conclui que a fixação da jornada de acordo com os interesses da empresa representou, ao longo dos séculos, uma excelente estratégia para que o patronato pudesse aumentar suas margens de produtividade e de lucratividade, sem proporcionar o correspondente acréscimo de ganho na retribuição econômica do trabalhador. Entre tais estratégias, concebeu-se o instituto do contrato de trabalho a tempo parcial que, basicamente, cria ensejos para a pauperização dos trabalhadores e a precarização dos postos de trabalho. Nessa ordem de ideias, propõe-se que a disputa legislativa e a hermenêutica a propósito da regulamentação da jornada de trabalho já não seja, doravante, apenas a disputa pela limitação da jornada de trabalho, mas a disputa pela manutenção do valor da mínima contraprestação econômica do trabalho, em parâmetros absolutos, inclusive para as relações laborais de zona cinzenta.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The article develops the constitutional and social criticism around the regulation of the part-time work contract in Brazil, since its inception, with the Provisional measure n. 2.164-41, 2001, until the recent changes introduced by the labor reform (Act 13,467, 2017), with the purpose of extending its chances of appropriateness and its day-to-day uses. It concludes that fixing the workday according to the interests of the company represented, over the centuries, an excellent strategy for employers to increase their productivity and profitability margins, without providing the corresponding increase in the worker’s economic remuneration. Among such strategies, the institute of the part-time contract was conceived, which basically creates opportunities for the impoverishment of workers and the precariousness of jobs. In this order of ideas, it is proposed that the legislative and hermeneutic dispute regarding the regulation of the workday is no longer, from now on, just the dispute for the limitation of the workday, but the dispute for the maintenance of the value of the minimum economic consideration of the work, in absolute parameters, including labor relations in the gray area.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO contrato de trabalho a tempo parcial na ordem jurídica brasileira: conceito, inspiração e crítica -- O contrato de trabalho a tempo parcial sob a Medida provisória 2.164-41/2001 -- O contrato de trabalho a tempo parcial sob a Lei 13467/2017pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 228 (mar./abr. 2023)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2164-41pt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, redução, Brasilpt_BR
dc.subjectTempo parcialpt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleO contrato de trabalho a tempo parcial: linhas críticas sobre o caso brasileiropt_BR
dc.title.alternativeThe part-time employment contract: critical lines on the Brazilian casept_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 58-Apt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1245832
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228978pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2023_feliciano_guilherme_contr ...
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